Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2559/2022, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes".