PL 2559/2022
Autoria: Benedita da Silva e outros 34 autores
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
- Projeto de Lei
- Benedita da Silva, Rubens Pereira Júnior, Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta, Valmir Assunção, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Patrus Ananias, Leo de Brito, João Daniel, Célio Moura, Reginaldo Lopes, José Ricardo, Rubens Otoni, José Airton Félix Cirilo, Merlong Solano, Padre João, Luizianne Lins, Rejane Dias, Airton Faleiro, Vander Loubet, Nilto Tatto, Afonso Florence, Rogério Correia, Beto Faro, Frei Anastacio Ribeiro, Alexandre Padilha, Carlos Zarattini, Enio Verri, Paulo Teixeira, José Guimarães, Carlos Veras, Natália Bonavides, Marcon, Rui Falcão
- 5 de outubro de 2022
- Aguardando Deliberação
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4469/2026.
- Urgência (Art. 155, RICD)