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Em tramitaçãoPL 2162/2023

Linha do tempo

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    26/04/2023 a 02/06/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    02/06/2023 a 16/08/2023

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/11/2023 a 04/12/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    13/12/2023 a 17/09/2025

    5 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    17/09/2025 a 09/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

    + 47 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    09/12/2025 a 19/12/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

    + 4 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    08/01/2026 a 08/05/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Vetada totalmente

      Ver o registro oficial

      Vetado Totalmente

      Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.

    + 3 eventos sem destaque
  8. Plenário da Câmara

    08/05/2026

    1 evento nesta fase