Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".