Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPL 2162/2023

PL 2162/2023

Autoria: Marcelo Crivella e outros 30 autores

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Ver as outras 7 votações

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação26/04/2023
  2. 2. Comissões05/06/2024
  3. 3. Plenário da Câmara09/12/2025
  4. 4. Senado Federal09/12/2025
  5. 5. Sanção presidencial08/05/2026
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Marcelo Crivella, Jorge Braz, Franciane Bayer, Murilo Galdino, Milton Vieira, Márcio Marinho, Rogéria Santos, Carlos Gomes, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Tenente Coronel Zucco, Roberto Duarte, Defensor Stélio Dener, Aluisio Mendes, Lafayette de Andrada, Wilson Santiago, Luis Carlos Gomes, Gustinho Ribeiro, Messias Donato, Alex Santana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Gilberto Abramo, Antonio Andrade, Maria Rosas, Sóstenes Cavalcante, Domingos Sávio, Fred Linhares, Coronel Meira, Gabriel Mota, Adilson Barroso
Apresentado em
26 de abril de 2023
Situação oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal
Último despacho
Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?