PL 2162/2023
Autoria: Marcelo Crivella e outros 30 autores
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Redação final. Confere a forma final do texto que já foi aprovado.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Ver as outras 7 votações
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Marcelo Crivella, Jorge Braz, Franciane Bayer, Murilo Galdino, Milton Vieira, Márcio Marinho, Rogéria Santos, Carlos Gomes, Alexandre Guimarães, Amaro Neto, Tenente Coronel Zucco, Roberto Duarte, Defensor Stélio Dener, Aluisio Mendes, Lafayette de Andrada, Wilson Santiago, Luis Carlos Gomes, Gustinho Ribeiro, Messias Donato, Alex Santana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Gilberto Abramo, Antonio Andrade, Maria Rosas, Sóstenes Cavalcante, Domingos Sávio, Fred Linhares, Coronel Meira, Gabriel Mota, Adilson Barroso
- 26 de abril de 2023
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".
- Urgência (Art. 155, RICD)