PL 2054/2023
Autoria: Alberto Fraga
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Alberto Fraga
- 20 de abril de 2023
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)