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Aguardando sançãoPL 1765/2019

PL 1765/2019

Autoria: Júnior Ferrari

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 15/07/2025

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

4 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação26/03/2019
  2. 2. Comissões21/03/2025
  3. 3. Plenário da Câmara15/07/2025
  4. 4. Senado Federal15/07/2025
  5. 5. Sanção presidencialAgora
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto aprovado na Câmara

    Mais recente

    15/07/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    07/07/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    15/06/2022 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    03/05/2022 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto aprovado na Câmara

    01/12/2021 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  6. Texto aprovado na Câmara

    30/06/2021 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  7. Substitutivo adotado em comissão

    06/11/2019 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  8. Texto inicial na Câmara

    26/03/2019 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Júnior Ferrari
Apresentado em
26 de março de 2019
Situação oficial
Aguardando Sanção
Último despacho
Remessa do Ofício nº 438/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?