Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido Ofício nº 42/2025-TST que submete ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que transforma cargos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, e cargos comissionados e funções comissionadas, no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo-SP, sem acréscimo de despesas, nos termos da Resolução Administrativa n° 2.699, de 11 de abril de 2025.