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No SenadoPL 1637/2019

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.

  1. Apresentação

    20/03/2019

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    23/04/2019 a 27/03/2023

    10 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    12/04/2023 a 06/05/2024

    4 eventos nesta fase
  4. Comissões

    06/05/2024 a 13/08/2024

    2 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    09/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

    + 2 eventos sem destaque
  6. Comissões

    10/12/2024

    4 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    10/12/2024 a 12/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

    + 42 eventos sem destaque
  8. Senado Federal

    12/12/2024 a 27/12/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.637-A/2019).

    + 4 eventos sem destaque