PL 1637/2019
Autoria: Delegado Waldir
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
Ver as outras 7 votações
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
- Projeto de Lei
- Delegado Waldir
- 20 de março de 2019
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)