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No SenadoPL 1637/2019

PL 1637/2019

Autoria: Delegado Waldir

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Ver as outras 7 votações

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação20/03/2019
  2. 2. Comissões10/12/2024
  3. 3. Plenário da Câmara12/12/2024
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    27/12/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    12/12/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    20/03/2019 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Delegado Waldir
Apresentado em
20 de março de 2019
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?