Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.