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Virou leiPL 1604/2022

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

  1. Apresentação

    03/01/2023

  2. Plenário da Câmara

    03/01/2023 a 08/03/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    14/03/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    15/03/2023 a 21/03/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.

    + 29 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    21/03/2023 a 10/05/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.

    + 9 eventos sem destaque