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Virou leiLei nº 14.550 de 19/04/2023PL 1604/2022

PL 1604/2022

Autoria: Senado Federal - Simone Tebet

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação03/01/2023
  2. 2. Comissões21/03/2023
  3. 3. Plenário da Câmara21/03/2023
  4. 4. Senado Federal21/03/2023
  5. 5. Sanção presidencial19/04/2023
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    20/04/2023 · Senado

    Lei nº 14.550 de 19/04/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    03/01/2023 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    13/06/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Simone Tebet
Apresentado em
3 de janeiro de 2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?