Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1538/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais".