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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPL 1447/2023

Linha do tempo

Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.

  1. Apresentação

    27/03/2023 a 11/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 1447/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    15/05/2023 a 14/08/2024

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    16/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.

    + 1 evento sem destaque