PL 1447/2023
Autoria: Capitão Alden
Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
- Projeto de Lei
- Capitão Alden
- 27 de março de 2023
- Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
- Urgência (Art. 155, RICD)