Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1406/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros".