Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO A.