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Virou leiPL 1307/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

  1. Apresentação

    24/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 364/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, de autoria do Senador Sergio Moro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    24/05/2023 a 30/06/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    03/07/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    08/08/2023

    1 evento nesta fase
  5. Comissões

    08/08/2023 a 21/10/2024

    + 10 eventos sem destaque
  6. Plenário da Câmara

    07/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.

    + 7 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    07/10/2025 a 12/11/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 1.307-A/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15245/2025. DOU 30/10/2025 PÁG 02COL 02.

    + 7 eventos sem destaque