Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

No SenadoPL 1290/2022

Proposta atualiza custas da Justiça do Trabalho e cria fundo

Autoria: Tribunal Superior do Trabalho

Em bom português

O texto está em tramitação no Senado. É uma proposta para alterar valores de custas e emolumentos cobrados em processos da Justiça do Trabalho e instituir o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).

A proposta prevê:

  • Custas de 2% nos processos indicados, com mínimo de R$ 12,02 e máximo equivalente a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • Revisão anual dos valores pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores.
  • Destinação ao FEJT de receitas como custas e emolumentos, dotações orçamentárias e valores de inscrições em concursos e eventos da Justiça do Trabalho.
  • Uso do fundo para ações de modernização, manutenção, capacitação e melhoria dos serviços e instalações da Justiça do Trabalho.

O texto prevê que as alterações nos valores produzam efeitos no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 dias. As regras sobre o FEJT produziriam efeitos em 1º de janeiro de 2028. Como a proposta está em tramitação, esses prazos dependem de eventual aprovação e publicação.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Mudanças nos valores de custas

    Pessoas e entidades que pagam custas em processos da Justiça do Trabalho

    A proposta fixa as custas dos processos indicados em 2% do valor, com mínimo de R$ 12,02 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também estabelece valores para determinados atos processuais e prevê atualização anual pelo IPCA.

  • Criação do FEJT

    Justiça do Trabalho

    A proposta cria o Fundo Especial da Justiça do Trabalho, subordinado ao Tribunal Superior do Trabalho, para financiar ações de modernização, manutenção, capacitação e aprimoramento da prestação jurisdicional. O texto prevê que as regras do fundo produzam efeitos em 1º de janeiro de 2028.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/05/2022
  2. 2. Comissões31/08/2026
  3. 3. Plenário da Câmara01/09/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O projeto já está em vigor?

Não é possível afirmar isso com base no texto fornecido. Ele é identificado como texto no Senado e está em tramitação; portanto, suas regras são propostas.

Como seriam calculadas as custas dos processos?

A proposta prevê custas de 2%, com mínimo de R$ 12,02 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os processos indicados no texto.

Como os valores das custas seriam atualizados?

O texto prevê revisão anual pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses imediatamente anteriores, mediante ato do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando as regras sobre o FEJT produziriam efeitos?

A proposta prevê efeitos em 1º de janeiro de 2028 para os artigos que tratam do FEJT.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    13/10/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    01/09/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Substitutivo adotado em comissão

    17/04/2024 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    18/05/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Tribunal Superior do Trabalho
Apresentado em
18 de maio de 2022
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 218/2026.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto no Senado · Encontrou um erro?