Proposta atualiza custas da Justiça do Trabalho e cria fundo
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Em bom português
O texto está em tramitação no Senado. É uma proposta para alterar valores de custas e emolumentos cobrados em processos da Justiça do Trabalho e instituir o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).
A proposta prevê:
- Custas de 2% nos processos indicados, com mínimo de R$ 12,02 e máximo equivalente a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Revisão anual dos valores pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores.
- Destinação ao FEJT de receitas como custas e emolumentos, dotações orçamentárias e valores de inscrições em concursos e eventos da Justiça do Trabalho.
- Uso do fundo para ações de modernização, manutenção, capacitação e melhoria dos serviços e instalações da Justiça do Trabalho.
O texto prevê que as alterações nos valores produzam efeitos no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 dias. As regras sobre o FEJT produziriam efeitos em 1º de janeiro de 2028. Como a proposta está em tramitação, esses prazos dependem de eventual aprovação e publicação.
O que pode mudar na sua vida
Mudanças nos valores de custas
A proposta fixa as custas dos processos indicados em 2% do valor, com mínimo de R$ 12,02 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também estabelece valores para determinados atos processuais e prevê atualização anual pelo IPCA.
Criação do FEJT
A proposta cria o Fundo Especial da Justiça do Trabalho, subordinado ao Tribunal Superior do Trabalho, para financiar ações de modernização, manutenção, capacitação e aprimoramento da prestação jurisdicional. O texto prevê que as regras do fundo produzam efeitos em 1º de janeiro de 2028.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já está em vigor?
Não é possível afirmar isso com base no texto fornecido. Ele é identificado como texto no Senado e está em tramitação; portanto, suas regras são propostas.
Como seriam calculadas as custas dos processos?
A proposta prevê custas de 2%, com mínimo de R$ 12,02 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os processos indicados no texto.
Como os valores das custas seriam atualizados?
O texto prevê revisão anual pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses imediatamente anteriores, mediante ato do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando as regras sobre o FEJT produziriam efeitos?
A proposta prevê efeitos em 1º de janeiro de 2028 para os artigos que tratam do FEJT.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
- Projeto de Lei
- Tribunal Superior do Trabalho
- 18 de maio de 2022
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 218/2026.
- Urgência (Art. 155, RICD)