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Tramita junto com outroPEC 9/2026

Linha do tempo

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  1. Apresentação

    12/05/2026 a 18/05/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    18/05/2026 a 12/08/2026

    3 eventos nesta fase