Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 9/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS) e outros, que "Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde".