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Em tramitaçãoPEC 7/2023

Linha do tempo

Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

  1. Apresentação

    16/03/2023 a 27/04/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros, que "Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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