Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 7/2023

PEC 7/2023

Autoria: Deltan Dallagnol e outros 174 autores

Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação16/03/2023
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Deltan Dallagnol, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Alfredo Gaspar, Luiz Lima, Mauricio Marcon, Daniel Trzeciak, Pedro Aihara, Rosângela Moro, Kim Kataguiri, Aluisio Mendes, Alberto Fraga, Joaquim Passarinho, Junio Amaral, Delegado Ramagem, Any Ortiz, Zé Silva, Alexandre Guimarães, Gustavo Gayer, Sargento Portugal, Dr. Frederico, Delegada Ione, Sargento Fahur, Dayany do Capitão, Adriana Ventura, Daniel Freitas, Diego Garcia, Delegada Katarina, Celso Russomanno, Pezenti, Cleber Verde, Coronel Telhada, Chris Tonietto, Afonso Hamm, Delegado Fabio Costa, Rodrigo Gambale, Professor Alcides, Giovani Cherini, Filipe Martins, Delegado Caveira, Thiago Flores, Abilio Brunini, Ricardo Guidi, Samuel Viana, André Fernandes, General Girão, Giacobo, Marcelo Moraes, Gilson Marques, Marcel van Hattem, Nicoletti, Sandro Alex, Zé Trovão, Bia Kicis, José Nelto, Evair Vieira de Melo, Rosana Valle, Roberto Duarte, Rodrigo Estacho, Felipe Francischini, Capitão Alden, Dr. Zacharias Calil, Tenente Coronel Zucco, Roberta Roma, Zé Vitor, Maurício Carvalho, Coronel Meira, Vicentinho Júnior, Stefano Aguiar, Pedro Westphalen, Caroline de Toni, Gilberto Abramo, Nikolas Ferreira, Félix Mendonça Júnior, Greyce Elias, Coronel Ulysses, Coronel Assis, Mersinho Lucena, Amália Barros, Covatti Filho, Pedro Lupion, Mauricio do Vôlei, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Éder Mauro, Ricardo Silva, Jorge Goetten, Sanderson, Miguel Lombardi, Marcelo Álvaro Antônio, Marx Beltrão, Julia Zanatta, Rodrigo Valadares, Eros Biondini, Gerlen Diniz, Dilceu Sperafico, Gilson Daniel, Igor Timo, Capitão Alberto Neto, Ismael, Amaro Neto, Renata Abreu, Messias Donato, Paulo Litro, Cabo Gilberto Silva, Socorro Neri, Mario Frias, Delegado da Cunha, Adilson Barroso, Dr. Jaziel, Lincoln Portela, Ana Paula Leão, Amom Mandel, Daniela Reinehr, Geovania de Sá, Felipe Becari, Toninho Wandscheer, Pastor Diniz, Bibo Nunes, Da Vitoria, Fabio Garcia, Delegado Matheus Laiola, Vermelho, Fernando Rodolfo, Carla Zambelli, Osmar Terra, Fabio Schiochet, Alex Manente, Ricardo Salles, Soraya Santos, Jefferson Campos, Ricardo Ayres, Coronel Chrisóstomo, Silvia Waiãpi, Lucas Redecker, Carlos Jordy, Olival Marques, Antônio Doido, Coronel Fernanda, Filipe Barros, Dr. Fernando Máximo, Nely Aquino, Romero Rodrigues, Gilberto Nascimento, Marcos Pollon, Carlos Chiodini, Cobalchini, Rodolfo Nogueira, Marco Brasil, Laura Carneiro, Zé Haroldo Cathedral, Hugo Leal, Fausto Santos Jr., Capitão Augusto, Simone Marquetto, Dr. Victor Linhalis, Bruno Ganem, Padovani, Marcio Alvino, Yury do Paredão, Pr. Marco Feliciano, José Medeiros, Raimundo Costa, Aureo Ribeiro, Sóstenes Cavalcante, Zezinho Barbary, Prof. Paulo Fernando, Silvio Costa Filho, Delegado Marcelo Freitas, Marangoni, Delegado Palumbo, José Priante, Lafayette de Andrada, Vinicius Carvalho, Mendonça Filho, Dr. Luiz Ovando, Gilvan da Federal
Apresentado em
16 de março de 2023
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Indeferido o REQ 776/2023.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?