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Em tramitaçãoPEC 64/2023

Linha do tempo

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

  1. Apresentação

    24/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 64/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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