PEC 6/2024
Autoria: Cleber Verde e outros 170 autores
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Cleber Verde, Gilvan Maximo, Chico Alencar, Cobalchini, Pompeo de Mattos, Giovani Cherini, Darci de Matos, Keniston Braga, José Priante, Ivan Valente, Andreia Siqueira, Duarte Jr., Henderson Pinto, Márcio Honaiser, Flávia Morais, Leo Prates, Mauricio do Vôlei, Marcelo Crivella, Rafael Prudente, Abilio Brunini, Filipe Martins, Marangoni, Juarez Costa, Mauro Benevides Filho, Matheus Noronha, Luiz Couto, Dayany Bittencourt, Alberto Fraga, Domingos Sávio, Daniel Almeida, Laura Carneiro, Gerlen Diniz, André Figueiredo, Pezenti, Júnior Mano, Idilvan Alencar, Professora Luciene Cavalcante, Bacelar, Josenildo, Professora Goreth, Afonso Motta, Pinheirinho, Renilce Nicodemos, Zé Haroldo Cathedral, Celso Russomanno, Luiz Carlos Motta, Dorinaldo Malafaia, Marcos Tavares, Filipe Barros, Bibo Nunes, José Medeiros, Alexandre Guimarães, Moses Rodrigues, Mariana Carvalho, Bia Kicis, Fred Linhares, Lafayette de Andrada, Alice Portugal, Gutemberg Reis, Gilberto Nascimento, Reginete Bispo, Altineu Côrtes, Mário Heringer, Jorge Goetten, Vinicius Carvalho, Gustavo Gayer, Max Lemos, Prof. Reginaldo Veras, Sergio Souza, Jandira Feghali, Jadyel Alencar, Heitor Schuch, Rogério Correia, Jorge Solla, Alberto Mourão, Pastor Eurico, Adilson Barroso, Sanderson, Daniel Freitas, Paulo Marinho Jr, Professor Alcides, Hugo Leal, Lula da Fonte, Eduardo da Fonte, André Ferreira, Evair Vieira de Melo, Romero Rodrigues, Amália Barros, Rogéria Santos, Célia Xakriabá, Otoni de Paula, Airton Faleiro, Marx Beltrão, Dagoberto Nogueira, Vander Loubet, Patrus Ananias, Wolmer Araújo, Renata Abreu, Delegado Éder Mauro, Ossesio Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Meire Serafim, Nilto Tatto, Luciano Vieira, Dr. Luiz Ovando, Paulão, Zezinho Barbary, Weliton Prado, Marussa Boldrin, Delegado Marcelo Freitas, Luiz Carlos Hauly, Daiana Santos, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Vicentinho Júnior, Dra. Alessandra Haber, Henrique Júnior, Thiago Flores, Newton Cardoso Jr, Iza Arruda, Isnaldo Bulhões Jr., Rafael Brito, Yury do Paredão, Acácio Favacho, Carlos Chiodini, Ricardo Maia, Márcio Jerry, Pedro Lucas Fernandes, Baleia Rossi, Amanda Gentil, Roseana Sarney, Olival Marques, Saullo Vianna, Raimundo Santos, Delegada Ione, Silvia Waiãpi, Capitão Alberto Neto, Felipe Saliba, Antonio Carlos Rodrigues, Ana Paula Leão, Alexandre Lindenmeyer, Damião Feliciano, Delegada Adriana Accorsi, Tarcísio Motta, Defensor Stélio Dener, Yandra Moura, Carlos Veras, Rosângela Reis, Ricardo Silva, Ronaldo Nogueira, Ricardo Ayres, Samuel Viana, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão, Domingos Neto, Rui Falcão, Erika Kokay, Marcos Aurélio Sampaio, Lázaro Botelho, Silas Câmara, Reginaldo Lopes, Paulo Alexandre Barbosa, Covatti Filho, José Nelto, Raniery Paulino, Coronel Fernanda, Guilherme Boulos, Coronel Chrisóstomo, Renildo Calheiros, Ruy Carneiro, Luiz Lima
- 5 de março de 2024
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”".
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