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Em tramitaçãoPEC 57/2023

Linha do tempo

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

  1. Apresentação

    08/11/2023 a 30/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 57/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ) e outros, que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    12/04/2024 a 14/08/2024

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    02/09/2024 a 18/03/2025

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  4. Comissões

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