Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 50/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público".