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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 40/2025

PEC 40/2025

Autoria: Mauricio Marcon e outros 170 autores

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação29/10/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Mauricio Marcon, Zé Trovão, Zé Vitor, Sargento Fahur, Julia Zanatta, Pr. Marco Feliciano, Covatti Filho, Capitão Alden, Delegado Caveira, Gilson Marques, Carla Zambelli, Evair Vieira de Melo, Luiz Lima, Marcelo Moraes, Mario Frias, Cabo Gilberto Silva, Coronel Ulysses, Roberta Roma, Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Nikolas Ferreira, Coronel Meira, Marcos Pollon, Rodrigo Valadares, Gilson Daniel, Carlos Jordy, Coronel Assis, Vermelho, Rosangela Moro, Coronel Fernanda, Ricardo Salles, Kim Kataguiri, General Girão, Pedro Lupion, Marcel van Hattem, Messias Donato, Pezenti, Giovani Cherini, Sargento Gonçalves, Fernando Rodolfo, Adriana Ventura, Delegado Ramagem, Zucco, Bia Kicis, Sanderson, Lincoln Portela, Delegado Éder Mauro, Allan Garcês, Nelson Barbudo, General Pazuello, Coronel Chrisóstomo, Daniela Reinehr, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Clarissa Tércio, Vicentinho Júnior, Chris Tonietto, Alfredo Gaspar, Rodolfo Nogueira, Caroline de Toni, José Medeiros, Eli Borges, Daniel Freitas, Filipe Martins, Gilvan da Federal, Dr. Fernando Máximo, Franciane Bayer, Osmar Terra, Helio Lopes, Adilson Barroso, Mauricio do Vôlei, Jefferson Campos, Silvia Cristina, David Soares, Thiago Flores, Delegado Palumbo, Romero Rodrigues, Luisa Canziani, Ismael, Fabio Schiochet, Cobalchini, Greyce Elias, Alex Manente, Eros Biondini, Domingos Sávio, Icaro de Valmir, Stefano Aguiar, Pastor Diniz, Delegado Marcelo Freitas, Any Ortiz, Juninho do Pneu, Nicoletti, Leur Lomanto Júnior, Sóstenes Cavalcante, Reinhold Stephanes, Junio Amaral, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcio Alvino, Alberto Fraga, Filipe Barros, Alceu Moreira, Sargento Portugal, Joaquim Passarinho, Otoni de Paula, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Silvye Alves, Bibo Nunes, Paulo Freire Costa, Rodrigo Gambale, Pedro Aihara, Alexandre Guimarães, Capitão Alberto Neto, Luis Carlos Gomes, Professor Alcides, Jorge Goetten, Renata Abreu, Lucio Mosquini, Pedro Westphalen, Nely Aquino, Daniel Trzeciak, Delegado Bruno Lima, Toninho Wandscheer, Padovani, Dr. Luiz Ovando, Gutemberg Reis, Lafayette de Andrada, Julio Lopes, Maurício Carvalho, Waldemar Oliveira, Sergio Souza, Thiago de Joaldo, Mendonça Filho, Amaro Neto, Luiz Carlos Busato, Beto Pereira, André Fernandes, Duda Ramos, Mersinho Lucena, Marcelo Crivella, Magda Mofatto, Diego Garcia, Vitor Lippi, Zezinho Barbary, Dagoberto Nogueira, Zé Adriano, Fausto Pinato, João Carlos Bacelar, Saulo Pedroso, Aluisio Mendes, Claudio Cajado, Cristiane Lopes, Fred Linhares, Josivaldo Jp, Marcelo Álvaro Antônio, Rodrigo da Zaeli, Hildo Rocha, Daniel Agrobom, Roberto Monteiro Pai, Rogéria Santos, Ana Paula Leão, Ricardo Guidi, Célio Silveira, Rafael Prudente, Tião Medeiros, Danilo Forte, Sidney Leite, Luiz Fernando Vampiro, Lula da Fonte, Delegado Fabio Costa, Afonso Hamm
Apresentado em
29 de outubro de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".
Regime
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Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?