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Em tramitaçãoPEC 38/2025

Linha do tempo

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

  1. Apresentação

    24/10/2025 a 10/11/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 38/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 19 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    11/11/2025 a 20/07/2026

    21 eventos nesta fase