Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 34/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) e outros, que "Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas".