Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPEC 31/2025

Linha do tempo

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

  1. Apresentação

    13/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Relatório de Conferência de Assinaturas

      Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque