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Em tramitaçãoPEC 31/2025

PEC 31/2025

Autoria: Erika Kokay e outros 174 autores

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/08/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Erika Kokay, Delegada Adriana Accorsi, Nicoletti, Jack Rocha, Dr. Fernando Máximo, Alberto Fraga, Pastor Sargento Isidório, Pedro Paulo, Dorinaldo Malafaia, Márcio Honaiser, Paulo Guedes, Rogério Correia, Hildo Rocha, Alfredinho, Tadeu Veneri, Heitor Schuch, Daniel Almeida, Albuquerque, João Daniel, General Girão, Leonardo Monteiro, Flávia Morais, Elcione Barbalho, Júlio Cesar, Marcon, Augusto Coutinho, Alexandre Lindenmeyer, Meire Serafim, Rogéria Santos, Célia Xakriabá, Antônia Lúcia, Thiago Flores, Natália Bonavides, Pedro Aihara, Alice Portugal, Marx Beltrão, Cobalchini, Jorge Solla, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Socorro Neri, Renata Abreu, Vicentinho Júnior, Ana Pimentel, Delegada Ione, Fernanda Melchionna, Luiz Couto, Benedita da Silva, Paulo Pimenta, Padre João, Dr. Francisco, Helder Salomão, Dandara, Airton Faleiro, Zeca Dirceu, Carlos Zarattini, Denise Pessôa, Vander Loubet, Rubens Otoni, Waldenor Pereira, Carol Dartora, Rubens Pereira Júnior, Ana Paula Lima, Bohn Gass, Ivoneide Caetano, Jilmar Tatto, Camila Jara, Nilto Tatto, Maria do Rosário, Alencar Santana, Rui Falcão, Josias Gomes, Dilvanda Faro, Pedro Uczai, Reimont, Valmir Assunção, Vicentinho, Sâmia Bomfim, Laura Carneiro, Kiko Celeguim, Zé Neto, Charles Fernandes, Patrus Ananias, Fernando Mineiro, Lenir de Assis, Afonso Hamm, Icaro de Valmir, Daiana Santos, Antonio Brito, Pompeo de Mattos, Pauderney Avelino, Dr. Zacharias Calil, Capitão Alden, Delegado da Cunha, Guilherme Boulos, Delegado Bruno Lima, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Joseildo Ramos, Talíria Petrone, Adail Filho, Nely Aquino, Eros Biondini, Lídice da Mata, José Guimarães, Coronel Fernanda, Antonio Andrade, Emanuel Pinheiro Neto, Mauricio Marcon, Professor Alcides, Jefferson Campos, Clodoaldo Magalhães, Lafayette de Andrada, Túlio Gadêlha, Gilson Daniel, Pastor Eurico, Bebeto, Ossesio Silva, Capitão Augusto, Fausto Pinato, Luiza Erundina, Miguel Ângelo, Delegado Matheus Laiola, José Nelto, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Weliton Prado, Paulo Folletto, Cleber Verde, Célio Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Iza Arruda, Duda Salabert, Tarcísio Motta, Luizianne Lins, Gilberto Abramo, Sanderson, Felipe Becari, Enfermeira Ana Paula, Welter, Sargento Portugal, Juliana Cardoso, Allan Garcês, Stefano Aguiar, Rafael Prudente, Da Vitoria, Felipe Francischini, Carla Dickson, Bruno Farias, Reginaldo Lopes, Euclydes Pettersen, Romero Rodrigues, Bacelar, Ruy Carneiro, Silas Câmara, David Soares, Duda Ramos, Delegado Fabio Costa, Luiz Fernando Vampiro, Sidney Leite, Messias Donato, Samuel Viana, Alexandre Guimarães, Paulo Alexandre Barbosa, Dimas Gadelha, Dimas Fabiano, Orlando Silva, José Airton Félix Cirilo, Jandira Feghali, Erika Hilton, Capitão Alberto Neto, Lincoln Portela, Ismael, Pedro Westphalen, Waldemar Oliveira
Apresentado em
13 de agosto de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação da PEC n. 31/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos".
Regime
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Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?