Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 30/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos".