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ArquivadoPEC 3/2021

PEC 3/2021

Autoria: Celso Sabino e outros 185 autores

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

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3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação24/02/2021
  2. 2. Comissões24/02/2021
  3. 3. Plenário da Câmara17/09/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Celso Sabino, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alan Rick, Alceu Moreira, Alê Silva, Alex Manente, Alexandre Leite, Aline Gurgel, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, André Abdon, André de Paula, André Fufuca, Angela Amin, Antonio Brito, Átila Lins, Átila Lira, Beto Rosado, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bilac Pinto, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carla Zambelli, Carlos Gomes, Caroline de Toni, Celina Leão, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Da Vitoria, Daniel Coelho, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Gonçalo, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Edna Henrique, Eduardo Bismarck, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Elcione Barbalho, Enrico Misasi, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fabio Reis, Fabio Schiochet, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felício Laterça, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Flaviano Melo, General Girão, General Peternelli, Geninho Zuliani, Gilberto Abramo, Greyce Elias, Guiga Peixoto, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Gutemberg Reis, Haroldo Cathedral, Heitor Freire, Hélio Leite, Herculano Passos, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jose Mario Schreiner, Juarez Costa, Julian Lemos, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Leur Lomanto Júnior, Lourival Gomes, Lucas Vergilio, Lucio Mosquini, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Lima, Luizão Goulart, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Aro, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria Rosas, Mário Negromonte Jr., Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Milton Vieira, Moses Rodrigues, Nereu Crispim, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Norma Ayub, Olival Marques, Osires Damaso, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Pastor Sargento Isidório, Paulo Bengtson, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Ricardo Izar, Ricardo Silva, Roberto Alves, Rodrigo de Castro, Ronaldo Carletto, Rosangela Gomes, Sanderson, Santini, Sargento Fahur, Schiavinato, Sebastião Oliveira, Severino Pessoa, Silas Câmara, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Vavá Martins, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vitor Hugo, Walter Alves, Wellington Roberto, Wilson Santiago
Apresentado em
24 de fevereiro de 2021
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?