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ArquivadoPEC 293/2004

PEC 293/2004

Autoria: Poder Executivo

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

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3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação15/04/2004
  2. 2. Comissões11/12/2018
  3. 3. Plenário da Câmara15/12/2023
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
23 de junho de 2004
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?