Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 29/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular".