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Tramita junto com outroPEC 28/2024

PEC 28/2024

Autoria: Reinhold Stephanes e outros 171 autores

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/07/2024
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Reinhold Stephanes, José Medeiros, Sargento Fahur, Professor Alcides, Chris Tonietto, Sargento Gonçalves, Bia Kicis, Vermelho, Raimundo Santos, Padovani, Sargento Portugal, Kim Kataguiri, Julia Zanatta, Delegado Éder Mauro, Cabo Gilberto Silva, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Moraes, Mauricio Marcon, Diego Garcia, Alfredo Gaspar, General Girão, Luiz Gastão, Pedro Lupion, Roberta Roma, Luiz Nishimori, Darci de Matos, Zé Haroldo Cathedral, Paulo Litro, Abilio Brunini, Rodrigo Estacho, Charles Fernandes, André Fernandes, Pr. Marco Feliciano, Joaquim Passarinho, Gilvan da Federal, Marco Brasil, Ricardo Salles, Osmar Terra, Paulinho Freire, David Soares, Ismael, Dilceu Sperafico, Marcos Soares, Rodrigo Valadares, Luiz Carlos Busato, Toninho Wandscheer, Nikolas Ferreira, Gilson Marques, Evair Vieira de Melo, Sidney Leite, Ismael Alexandrino, Diego Andrade, Luiz Lima, Silvia Waiãpi, Pezenti, Mendonça Filho, Júnior Ferrari, Giovani Cherini, Delegada Katarina, Diego Coronel, Pedro Westphalen, Caroline de Toni, Filipe Barros, Daniela Reinehr, Cobalchini, Adriana Ventura, Capitão Alberto Neto, Thiago Flores, Dr. Frederico, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Dr. Fernando Máximo, Jefferson Campos, Dr. Luiz Ovando, Zé Trovão, Coronel Chrisóstomo, Delegado Ramagem, Adilson Barroso, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Meira, Nicoletti, Bibo Nunes, Domingos Sávio, Bacelar, Coronel Fernanda, Arnaldo Jardim, Antonio Andrade, Marcel van Hattem, Ricardo Ayres, Any Ortiz, Mauricio do Vôlei, Carla Zambelli, Marcos Pollon, Giacobo, Felipe Francischini, Helio Lopes, Covatti Filho, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Lafayette de Andrada, Saulo Pedroso, Saullo Vianna, Gerlen Diniz, Coronel Assis, Gilberto Abramo, Eduardo Bolsonaro, Gustavo Gayer, Pastor Eurico, Messias Donato, Dr. Jaziel, Capitão Alden, Dr. Zacharias Calil, Ronaldo Nogueira, Sanderson, Ana Paula Leão, Mario Frias, Roberto Duarte, Dayany Bittencourt, Gilberto Nascimento, Da Vitoria, Filipe Martins, Rafael Prudente, Fausto Pinato, Dr. Allan Garcês, Delegado Fabio Costa, Marangoni, André Ferreira, Rosângela Reis, Stefano Aguiar, Silvye Alves, Fernando Rodolfo, Nelson Barbudo, Delegado Palumbo, Pauderney Avelino, Greyce Elias, Rosana Valle, Antônia Lúcia, Afonso Hamm, Sóstenes Cavalcante, Dr. Remy Soares, Dr Flávio, Célio Silveira, Zezinho Barbary, Duda Ramos, Pastor Diniz, Gabriel Mota, Jorge Goetten, Daniel José, Franciane Bayer, Eduardo Velloso, Átila Lira, Carmen Zanotto, Pedro Paulo, General Pazuello, Otoni de Paula, Eliza Virgínia, Átila Lins, Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Pedro Jr, Lucio Mosquini, Capitão Augusto, Dr. Daniel Soranz, Daniel Trzeciak, Cristiane Lopes, Luiz Carlos Motta, Coronel Ulysses, Danilo Forte, Waldemar Oliveira, Lucas Redecker, Beto Preto, Vinicius Gurgel
Apresentado em
10 de julho de 2024
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Último despacho
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?