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Em tramitaçãoPEC 27/2023

Linha do tempo

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    18/05/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 27/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    23/05/2023 a 08/11/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    09/11/2023 a 05/11/2025

    7 eventos nesta fase