PEC 27/2023
Autoria: Toninho Wandscheer e outros 172 autores
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Toninho Wandscheer, Tião Medeiros, Weliton Prado, Marussa Boldrin, Da Vitoria, Adilson Barroso, Aécio Neves, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Alexandre Lindenmeyer, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fufuca, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lira, Bacelar, Bandeira de Mello, Beto Richa, Bibo Nunes, Bohn Gass, Bruno Farias, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carol Dartora, Celso Russomanno, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Telhada, Covatti Filho, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Deltan Dallagnol, Denise Pessôa, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dr. Frederico, Eduardo Bolsonaro, Emidinho Madeira, Erika Hilton, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franciane Bayer, Fred Costa, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Igor Timo, Ismael, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Rocha, Julia Zanatta, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lêda Borges, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Azevedo, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Biolchi, Marco Brasil, Marcon, Marcos Pereira, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Maria Rosas, Mario Frias, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Messias Donato, Miguel Lombardi, Misael Varella, Newton Cardoso Jr, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Rafael Simoes, Reginete Bispo, Reinhold Stephanes, Renildo Calheiros, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rosana Valle, Sanderson, Sargento Fahur, Sergio Souza, Silas Câmara, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Tenente Coronel Zucco, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Welter, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary
- 18 de maio de 2023
- Designação de Relator(a)
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)