Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 26/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros, que "Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual".