PEC 26/2023
Autoria: Lucas Ramos e outros 170 autores
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Lucas Ramos, André Ferreira, Zé Trovão, Augusto Coutinho, Gilberto Abramo, Eduardo da Fonte, Meire Serafim, Luciano Ducci, Bandeira de Mello, Dilceu Sperafico, Lula da Fonte, Pedro Campos, Eriberto Medeiros, Zé Vitor, Dra. Alessandra Haber, Mendonça Filho, Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Fernando Coelho Filho, Átila Lira, Célio Silveira, Waldemar Oliveira, Guilherme Uchoa, Nely Aquino, Diego Coronel, Luiz Couto, João Leão, Pezenti, Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., João Daniel, Clodoaldo Magalhães, Gervásio Maia, Silvio Costa Filho, Carlos Veras, Wilson Santiago, Eduardo Bismarck, Sargento Portugal, Rubens Pereira Júnior, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Glaustin da Fokus, Jonas Donizette, Prof. Reginaldo Veras, Zé Silva, Iza Arruda, João Carlos Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Zezinho Barbary, Felipe Carreras, Fausto Santos Jr., Coronel Telhada, Saullo Vianna, Padovani, Daniel Almeida, Marcelo Lima, Gabriel Nunes, Luciano Azevedo, Charles Fernandes, Magda Mofatto, Ismael Alexandrino, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Moses Rodrigues, Renilce Nicodemos, Rafael Simoes, Domingos Neto, Júnior Ferrari, Roberto Duarte, Jilmar Tatto, Gustavo Gayer, Welter, Duarte, General Pazuello, Gutemberg Reis, Dimas Gadelha, Zé Haroldo Cathedral, Adilson Barroso, Cabo Gilberto Silva, José Rocha, Misael Varella, Mauricio Neves, Delegada Ione, Marangoni, Cristiane Lopes, Benes Leocádio, Paulinho Freire, Coronel Fernanda, Cleber Verde, Pompeo de Mattos, Paulo Litro, Fabio Schiochet, Mauricio do Vôlei, Jadyel Alencar, Lázaro Botelho, Gabriel Mota, Junior Lourenço, Alfredo Gaspar, Marreca Filho, Geraldo Resende, Juarez Costa, Márcio Honaiser, Dr. Zacharias Calil, Lídice da Mata, Roberto Monteiro, Defensor Stélio Dener, Augusto Puppio, Professor Alcides, Geraldo Mendes, Max Lemos, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Marcelo Crivella, Dr. Benjamim, Gerlen Diniz, Vicentinho Júnior, Matheus Noronha, Ricardo Salles, Lafayette de Andrada, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Aluisio Mendes, Leonardo Monteiro, Toninho Wandscheer, Rodrigo Estacho, Gustinho Ribeiro, Delegado Paulo Bilynskyj, Emidinho Madeira, Júnior Mano, Rosângela Reis, Alexandre Guimarães, Maria Arraes, Otto Alencar Filho, Luciano Alves, Mauro Benevides Filho, Diego Andrade, Joseildo Ramos, Dimas Fabiano, Chiquinho Brazão, Silvia Cristina, Afonso Motta, Antônia Lúcia, Carlos Zarattini, Gilson Daniel, Adail Filho, Alberto Fraga, Lêda Borges, Sergio Souza, Pastor Diniz, Andreia Siqueira, Marco Bertaiolli, Junio Amaral, Mersinho Lucena, Coronel Ulysses, Neto Carletto, Lindbergh Farias, Samuel Viana, Tadeu Veneri, Paulo Foletto, Euclydes Pettersen, Marx Beltrão, Rodrigo de Castro, Duda Ramos, Luis Carlos Gomes, Cobalchini, Jorge Goetten, Rogéria Santos, Silvia Waiãpi, Ismael, Prof. Paulo Fernando, Luiz Nishimori
- 17 de maio de 2023
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Retirado o PEC n. 26/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4572/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)