Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituíremcontribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano".