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Pronto para votaçãoPEC 25/2023

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Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

  1. Apresentação

    16/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituíremcontribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    22/05/2023 a 29/10/2026

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