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Em tramitaçãoPEC 22/2025

Linha do tempo

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

  1. Apresentação

    26/02/2026 a 27/02/2026

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 22/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    15/04/2026 a 17/06/2026

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