Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem".