Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido Ofício nº 225/2025-SF que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, que “Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal Sul-Mato-Grossense”, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.