Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPEC 16/2026

Linha do tempo

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  1. Apresentação

    28/08/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque