Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".