PEC 16/2026
Autoria: Sergio Souza e outros 171 autores
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Sergio Souza, Marussa Boldrin, Nelson Barbudo, Toninho Wandscheer, Lucio Mosquini, Alceu Moreira, Pezenti, Rafael Prudente, Vermelho, Tião Medeiros, Dilceu Sperafico, Cobalchini, Pedro Lupion, Luiz Nishimori, Daniela Reinehr, Roberta Roma, David Soares, Geraldo Resende, Dr. Luiz Ovando, Daniel Agrobom, Zé Vitor, Lafayette de Andrada, Hercílio Coelho Diniz, Newton Cardoso Jr, Afonso Hamm, Mauricio do Vôlei, Lucas Redecker, Beto Pereira, Vicentinho Júnior, Josivaldo Jp, Coronel Fernanda, Nicoletti, Beto Richa, Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Any Ortiz, Cabo Gilberto Silva, Benes Leocádio, Covatti Filho, Gustinho Ribeiro, Juarez Costa, Luisa Canziani, Pedro Westphalen, Zé Adriano, Ana Paula Leão, Icaro de Valmir, Roberto Duarte, Diego Garcia, Zezinho Barbary, Acácio Favacho, Rodolfo Nogueira, Arnaldo Jardim, Hugo Leal, Pastor Eurico, Luiz Carlos Hauly, Felipe Francischini, Heitor Schuch, Zé Trovão, Rafael Fera, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Pastor Diniz, Thiago Flores, Coronel Assis, Rodrigo Valadares, José Nelto, Pompeo de Mattos, Henderson Pinto, Duda Ramos, Capitão Alden, Coronel Meira, Luis Tibé, Jorge Goetten, Júnior Ferrari, Dr. Fernando Máximo, Rafael Simoes, Delegado Caveira, Carlos Jordy, Silvia Cristina, Misael Varella, Aguinaldo Ribeiro, Detinha, Josimar Maranhãozinho, Elcione Barbalho, Carlos Chiodini, Célio Silveira, Paulo Litro, Fausto Jr., Messias Donato, Murillo Gouvea, Marangoni, Lincoln Portela, Caroline de Toni, General Girão, Maurício Carvalho, Gilvan da Federal, Cleber Verde, Delegado Bruno Lima, Osmar Terra, Mauricio Marcon, Sanderson, Márcio Biolchi, Kim Kataguiri, Domingos Neto, Bibo Nunes, Dr Flávio, Delegado Éder Mauro, Pinheirinho, Carlos Gomes, José Rocha, Charles Fernandes, Professor Alcides, Welter, Saullo Vianna, Júlio Cesar, Giovani Cherini, Luiz Carlos Busato, Joaquim Passarinho, Coronel Chrisóstomo, André Abdon, José Medeiros, Roberto Monteiro Pai, Zeca Dirceu, Marx Beltrão, Isnaldo Bulhões Jr., Raniery Paulino, Aluisio Mendes, Sargento Fahur, Laura Carneiro, Daniel Freitas, Luiz Lima, Santin Roveda, Geovania de Sá, Daniel Trzeciak, Junior Lourenço, Dagoberto Nogueira, Albuquerque, Coronel Ulysses, Ismael, Ricardo Salles, Antônia Lúcia, Andreia Siqueira, João Carlos Bacelar, Danilo Forte, Keniston Braga, Ricardo Barros, Carlos Henrique Gaguim, Renilce Nicodemos, Helio Lopes, Marcel van Hattem, Euclydes Pettersen, Lula da Fonte, Dr. Zacharias Calil, Leandre, Roseana Sarney, Greyce Elias, Afonso Motta, Flávia Morais, Átila Lins, Reginaldo Lopes, Delegado Paulo Bilynskyj, Emidinho Madeira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Gilson Marques, Vinicius Carvalho, General Pazuello, Rodrigo da Zaeli, Simone Marquetto, Nivaldo Albuquerque, Marcelo Moraes, Helena Lima, Gutemberg Reis
- 28 de agosto de 2026
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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