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Em tramitaçãoPEC 14/2024

Linha do tempo

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

  1. Apresentação

    19/04/2024 a 19/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 14/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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