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Virou leiPDL 552/2021

Linha do tempo

Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

  1. Apresentação

    26/08/2021

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 552/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    09/09/2021 a 23/11/2023

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 24 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    12/06/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.

    + 5 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    12/06/2025 a 13/06/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PDL 552-C/2021).

    + 3 eventos sem destaque
  5. Promulgação

    23/10/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado no Decreto Legislativo 213/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 02.

  6. Plenário da Câmara

    24/10/2025

    2 eventos nesta fase