Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 461/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015".