Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".